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FGTS como garantia de aluguel residencial
FGTS como garantia de aluguel residencial

FGTS como garantia de aluguel residencial

Proposta permite uso de saldo do FGTS como garantia de aluguel residencial.

O Projeto de Lei 277/20 permite que a conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) seja usada como garantia de aluguel residencial. A proposta, que altera a Lei do Inquilinato, tramita na Câmara dos Deputados.

Audiência Pública - C. E. Transf. Estados/Mun. (Emendas à LOA) (PEC 048/19). Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE)
Eduardo Bismarck: proposta vai beneficiar quem não consegue juntar dinheiro para comprar a casa própria – Foto: Cleia Viana/Câmara dos Deputados

Para viabilizar a medida, o projeto também modifica a Lei do FGTS para incluir a garantia em contrato de aluguel entre as situações em que a conta vinculada pode ser movimentada pelo trabalhador.

A proposta é de autoria do deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE). A medida, segundo ele, vai beneficiar os trabalhadores que não conseguem fazer poupança suficiente para comprar a casa própria. “Nem sempre o funcionário tem condições de utilizar seus recursos para adquirir seu imóvel próprio, mas, sim, para a sua locação”, disse.

Bismarck afirmou ainda que o uso do FGTS como garantia de locação incentivará o trabalhador a acumular saldos maiores para contratos de aluguel mais caros, “de modo a adquirir uma residência mais qualificada para ele e sua família.”

Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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