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FGTS, trabalhador terá total liberdade para movimentar sua conta
FGTS, trabalhador terá total liberdade para movimentar sua conta

FGTS, trabalhador terá total liberdade para movimentar sua conta

Proposta cria modalidade de saque do FGTS e prevê extinção de regras atuais. A partir de 2023, trabalhador deve ter total liberdade para movimentar sua conta.

O Projeto de Lei 3718/20 cria o saque por interesse, uma nova sistemática de movimentação da conta do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Pela proposta, que tramita na Câmara dos Deputados, o titular poderá sacar a qualquer momento até um salário mínimo da sua conta (R$1.045 em 2020).

O texto também altera o saque-aniversário, permitindo que o trabalhador retire até 90% do saldo na conta do FGTS no mês do seu aniversário. Hoje, o percentual de retirada varia entre 5% e 50%.

Mão segura celular mostrando aplicativo da Caixa para saque do FGTS
Proposta é que o trabalhador tenha liberdade para movimentar sua conta do FGTS – Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

O projeto determina ainda que as regras atuais de saque do FGTS vão vigorar até 2022. A partir do ano seguinte o trabalhador terá total liberdade para movimentar a conta, conforme regras que serão definidas pela Caixa Econômica Federal.

A proposta altera a lei do FTGS e foi apresentada pelo deputado Pedro Lucas Fernandes (PTB-MA) e os outros oito deputados do PTB. Os parlamentares explicam que o objetivo é oferecer mais liberdade ao trabalhador para movimentar o próprio dinheiro na conta do FGTS, sem comprometer a sobrevivência do fundo.

Para os deputados, as regras representam uma intervenção estatal indevida no dinheiro do trabalhador. “Fere a cidadania do indivíduo e sua liberdade de escolha, como que esse fosse incapaz de gerir seu próprio dinheiro”, afirmam.

SUA OPINIÃO SOBRE: PL 3718/2020
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ÍNTEGRA DA PROPOSTA
 PL-3718/2020

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Fonte: Agência Câmara de Notícias

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