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Confirmada multa a candidato por propaganda irregular
Confirmada multa a candidato por propaganda irregular

Confirmada multa a candidato por propaganda irregular

Confirmada multa a candidato a prefeito de Fortaleza (CE) por propaganda irregular. Deputado federal Heitor Freire (União) deve pagar R$ 36 mil por impulsionar propaganda negativa contra adversários e omitir CNPJ do contratante do serviço digital.

Na sessão desta quinta-feira (26), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) confirmou a multa de R$ 36 mil aplicada ao deputado federal Heitor Rodrigo Freire (União) por ter impulsionado, nas redes sociais, três vídeos com propaganda negativa contra adversários nas eleições de 2020. Heitor Freire concorreu à Prefeitura de Fortaleza (CE), mas não foi eleito.

A maioria do Plenário rejeitou o recurso do candidato e manteve a punição imposta pelo Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE), que entendeu que o então candidato, durante discurso, ofendeu os adversários na disputa, quando os chamou de “farinha do mesmo saco”, embora não tenha mencionado nenhum dos concorrentes.

Sessão plenária do TSE.

Além de constatar a propaganda negativa, o TRE também puniu o candidato por não cumprir a exigência legal de exibir, de maneira clara e elegível, o número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) do contratante do anúncio impulsionado.

Voto do relator

O julgamento do recurso de Heitor Freire teve início na sessão por meio eletrônico de 6 a 12 de maio. Na ocasião, o ministro Carlos Horbach, relator do processo, reduziu a multa para R$ 18 mil, mantendo somente a parte da punição referente à falta do CNPJ do contratante do impulsionamento.

Ele afastou a sanção por propaganda negativa, por considerar que Heitor não teria ofendido diretamente nenhum adversário, mas feito apenas alegações genéricas. Em seguida, o ministro Alexandre de Moraes pediu destaque do recurso para levar o caso ao Plenário.

Divergência

No voto divergente que apresentou nesta quinta, Alexandre de Moraes afirmou que Heitor, além de omitir o CNPJ do contratante do serviço, fez evidente propaganda eleitoral negativa contra os demais candidatos à Prefeitura, ao classificá-los como “farinha do mesmo saco”, como se fizessem parte, de um modo pejorativo, “da chamada velha política”. “O que é ‘farinha do mesmo saco?’ são todas essas milícias digitais, esses impulsionamentos com propaganda eleitoral negativa”, acrescentou o ministro.

Ele lembrou que o país está às vésperas do início de uma campanha eleitoral que promete “ser extremamente animada, principalmente nas redes sociais”, com impulsionamento de conteúdo. “Então, me parece que a Justiça Eleitoral deve fixar, de maneira clara, aos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs), às juízas e aos juízes eleitorais, aos partidos e às candidatas e aos candidatos que não vai admitir impulsionamento ilegal e de propaganda eleitoral negativa”, disse Moraes.   

Ao votar, o ministro sublinhou que o impulsionamento de conteúdo previsto na Lei das Eleições (parágrafo 3º do artigo 57-C da Lei n° 9.504/97) deve ter como único objetivo promover ou beneficiar candidatos ou partidos. Moraes destacou que o dispositivo é expresso ao proibir a realização de propaganda negativa contra candidatas e candidatos.

Acompanharam o voto divergente de Moraes, o presidente do TSE, ministro Edson Fachin, e os ministros Ricardo Lewandowski, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Sérgio Banhos.

Jessely da Silva Melo Duarte (PODE), que concorreu a uma vaga na Câmara de Vereadores de Fortaleza em 2020, foi a autora da ação apresentada contra Heitor Freire por propaganda eleitoral irregular.

Fonte: TSE

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