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Redução do ICMS de carros para pessoas com deficiência
Redução do ICMS de carros para pessoas com deficiência

Redução do ICMS de carros para pessoas com deficiência

CCJ aprova projeto que facilita redução do ICMS de carros para pessoas com deficiência

Autor da proposta espera que mudança ajude a atualizar os preços para a isenção

Discussão e votação de propostas. Dep. Marcelo Aro PP-MG

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar 86/19, do deputado Hugo Leal (PSD-RJ), que reduz o quórum do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) para conceder descontos ou isenção de ICMS para pessoas portadoras de deficiência. O relator, deputado Marcelo Aro (PP-MG), recomendou a aprovação. A proposta segue agora para análise do Plenário.

Atualmente, a concessão de benefício tributário deve ser por consenso. Segundo a proposta, bastará uma decisão por maioria simples dos representantes dos estados.

Hugo Leal espera que a proposta ajude a atualizar os preços para isenção de ICMS na compra de veículos para pessoas com deficiência. Hoje, o valor limite para o benefício é R$ 70 mil, por isso os compradores devem pagar o imposto sobre o valor excedente. “Esse valor tornou-se indubitavelmente defasado, dificultando o atingimento de propósito já acordado pelos próprios estados”, observa o autor da proposta.

Conheça a tramitação de projetos de lei complementar

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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