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Leis e decretos

Medida Provisória deve reduzir espera dos segurados da Previdência por benefícios

Medida Provisória deve reduzir espera dos segurados da Previdência por benefícios. Ações devem agilizar análise e concessão dos benefícios pelo INSS. O presidente da República, Jair Bolsonaro, assinou Medida Provisória, …

Sancionada lei que permite a entidades arrecadar dinheiro com títulos Cap.

Sancionada lei que permite a entidades arrecadar dinheiro com títulos. Entidades beneficentes poderão usar títulos de capitalização. Entidades beneficentes de assistência social – certificadas pelo Novo Marco da Imunidade Tributária …

Isenção do IPI para carros é mantida para taxistas e pessoas com deficiência

Isenção do IPI para carros é mantida para taxistas e pessoas com deficiência. Isenção para acessórios incluída na Câmara foi vetada pelo presidente. Foi sancionada com um veto a lei …

Governo simplifica, desburocratiza e consolida a legislação trabalhista infralegal

Governo simplifica, desburocratiza e consolida a legislação trabalhista infralegal. 1000 normas revisadas foram transformadas em 15 atos consolidados. É a primeira vez que esse trabalho de revisão completa da legislação …

Aprovado uso do Auxílio Brasil para pagamento de despesas de assistência social

O Congresso Nacional aprovou nesta segunda-feira (27) o PLN 13/2021, projeto que permite a abertura de crédito suplementar para atender a despesas de assistência social no enfrentamento da pandemia de …