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Projeto de lei

Comissão de Direitos Humanos (Senado) transforma projeto da ANADIPS em Proposta de Emenda à Constituição (PEC)

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou, nesta segunda-feira (13), a sugestão popular que pede garantia ao direito popular de incluir projetos de lei na pauta para votação. A SUG …

ANADIPS; AUTORA DE SUGESTÃO LEGISLATIVA DE PROJETOS DE LEI E PEC QUE TRAMITAM NO CONGRESSO NACIONAL

SUG 22/2020 – Autor: AnadipsEmenta: Altera o art. 61 da Constituição Federal para incluir os §3º, §4º e §5º, garantindo o direito popular de incluir projetos de lei em pauta para votação. …